Publicado em 09.07.2009 / Jornal do Commercio

Reforma eleitoral aprovada ontem permite a doação oculta, o uso de imagens de adversários na TV, regulamenta a pré-campanha e libera – com algumas regras polêmicas – o amplo uso da internet

BRASÍLIA – A Câmara aprovou ontem projeto que modifica a lei eleitoral e a lei dos partidos, liberando a doação de pessoa física pela internet e a campanha na rede de computadores. A proposta também explicita a possibilidade da chamada doação oculta – feita por pessoas físicas e jurídicas aos partidos, que a repassa a seus candidatos, sem que se saiba quem foi o beneficiado pelos recursos. Ou seja, não é possível saber que candidatos foram favorecidos por doações de empresas, bancos ou empreiteiras. Esta medida já é prevista atualmente, mas sua inclusão na lei tem o objetivo de prevenir qualquer movimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de restringi-la, já que foi muito criticada nas últimas eleições.

O texto base da reforma eleitoral foi aprovado, simbolicamente, na tarde de ontem, mas os partidos ainda tentavam, à noite, modificações de última hora em votações dos destaques. Quando finalizado na Câmara, o texto ainda terá que ser analisado pelo Senado. Os parlamentares correm contra o tempo para aprová-lo antes de 2 de outubro, um ano antes da eleição de 2010, em 3 de outubro. Como outra medida preventiva, fixaram na lei aprovada ontem o prazo de 5 de março do ano eleitoral para que as resoluções do TSE sejam válidas para aquela eleição.

Uma das grandes inovações da reforma é a regulamentação do uso da internet nas campanhas. Os deputados decidiram liberar o amplo uso da internet pelos candidatos, por meio de blogs, sites e comunidades virtuais. Porém, incluíram regras polêmicas e que, na opinião de parlamentares, poderão cercear a livre manifestação de pensamento. A principal crítica é ao fato de que são aplicadas aos sites e provedores as mesmas regras válidas para TV e rádios, que são concessões públicas. A propaganda eleitoral paga na internet foi vedada. No caso de debates com os candidatos — e também no uso de trucagem, montagem de vídeo e veiculação de informações de candidatos — o texto remete às regras vigentes hoje para TVs e rádios.

O relator do projeto, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), garante que não haverá, na internet, qualquer prejuízo ou cerceamento. Diz que as restrições têm por objetivo impedir crimes eleitorais e dar direito de resposta a quem sofre injúria, difamação ou calúnia via internet.

PRÉ-CAMPANHA

Em plenário, os deputados mantiveram a possibilidade de um candidato concorrer, mesmo respondendo a processos na Justiça ou não tendo as contas eleitorais aprovadas. Outra novidade é a regulamentação da pré-campanha. O texto permite a antecipação dos atos partidários sem o fantasma da punição com inelegibilidade por propaganda fora de época. Pré-candidatos poderão participar de entrevistas, debates e programas na mídia, para a apresentação de plataformas e projetos políticos no período que antecede o início de julho, quando começa a campanha oficial. Mas o texto veda, expressamente, o pedido de voto ou menção a pleitos (de possíveis eleitores).

Na votação em plenário foi rejeitada a proibição do uso da imagem e da voz de adversários na propaganda eleitoral. A possibilidade de uso de adversários na propaganda foi defendida pelo PSDB. Segundo deputados do partido, eles querem ter o direito de usar a imagem do presidente Lula e da pré-candidata Dilma Rousseff (Casa Civil) nas campanhas. Sobre os partidos coligados, é livre o uso da imagem e voz de líderes políticos. O que significa que, mesmo que um partido não esteja coligado com o PT na disputa regional, poderá usar a imagem de Lula se tiver essa aliança nacionalmente. A proibição para o uso do outdoor foi mantida.

http://jc3.uol.com.br/jornal/2009/07/09/not_338214.php

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