Por Redação do IDG Now!

Publicada em 05 de fevereiro de 2010 às 18h30

No sétimo encontro do grupo, advogado vai explicar como criar campanhas móveis sem quebrar as regras estipuladas pelo Ministério da Fazenda.

As regras legais para o planejamento de promoções no ambiente móvel será o tema da 7.ª Mobile Monday SP 2010, na segunda-feira (8/2), em São Paulo. Organizado voluntariamente, o evento reúne profissionais e empresas ligadas a projetos com tecnologias móveis.

No encontro, o advogado Paulo Foccacia, sócio do escritório Coimbra, Focaccia, Lebrão e Advogados (CFLA) e consultor jurídico da Associação de Marketing Promocional (Ampro), vai discutir questões como as nuances de interpretação da Portaria 41 do Ministério da Fazenda, que regula as promoções comerciais, e os passos necessários para sua aprovação.

“Há algumas ferramentas tecnológicas que os órgãos reguladores só estão começando a conhecer agora”, diz Foccacia, que cita como exemplo as promoções por mensagens curtas de celular (SMS). “Nossa ideia é fornecer informações para o planejamento de uma campanha sem quebrar nenhuma regra legal.”

Custos e privacidade
Uma das primeiras questões é como obter autorização para a promoção. “Há dois órgãos que fornecem autorização: a Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Quem determina o caminho a seguir é a natureza da empresa”, explica.

Outro desafio para os planejadores de campanha no ambiente móvel é o custo. “A Portaria 41 permite a cobrança pela participação via SMS ao custo de uma mensagem”, lembra o advogado. “Sob esse aspecto, lidar com campanhas baseadas em quis pode ser um problema para a agência e para o cliente.”

A privacidade dos dados dos participantes também pode ser motivo de preocupação. “Toda empresa que promove uma campanha acaba criando um cadastro de clientes”, conta Foccacia, e o uso desse cadastro também está subordinada à regulamentação da Portaria 41.

“A lei permite a criação e uso do cadastro obtido em promoções comerciais, mas não sua comercialização. Além disso, o cadastro não pode ser utilizado comercialmente se a promoção tiver caráter cultural, artístico ou desportivo”, ressalta.

O Mobile Monday é aberto e gratuito, e está agendado para 8/2, das 19 às 21 horas, na Rua Ministro Jesuíno Cardoso, 229, em São Paulo.

http://idgnow.uol.com.br/internet/2010/02/05/mobile-monday-discute-questoes-legais-de-promocoes-via-celular/

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